11/03/2020
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é favorável à isenção de cobrança de direitos autorais em quartos de hotel, prevista na Medida Provisória nº 907, que trata também da transformação da Embratur de instituto em agência.
Na terça-feira (10), o diretor da CNC Alexandre Sampaio, que é responsável pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação e também presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), apresentou o posicionamento da CNC durante audiência pública no Senado Federal, na comissão mista que examina a MP.
“Respeitamos os artistas e não estamos questionando a legitimidade da cobrança desses direitos. O que acontece é que os hotéis são cobrados por quarto, com ou sem hóspede, por dia, exclusivamente por ter um aparelho de rádio ou televisão, numa associação à execução de músicas. Não há um parâmetro para essa cobrança. Hoje temos 70% de inadimplência no setor hoteleiro”, informou Sampaio.
Ele destacou que a MP resgata uma questão da razoabilidade já reconhecida em muitos tribunais e citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as unidades habitacionais dos hotéis se destinarem ao uso exclusivo dos hóspedes, sendo “locais de frequência individual”, de uso particular e restrito, enquanto verdadeiras extensões temporárias das suas residências.
Alexandre Sampaio ressaltou ainda que a hotelaria está disposta a negociar a cobrança de direitos sobre áreas comuns, mas disse que não é aceitável a cobrança por execução de músicas dentro dos quartos. “Nesse caso, vai persistir o embate e o reconhecimento da hotelaria que não é cabível essa cobrança”, enfatizou.
A exigência da taxa, realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), ocorre sobre obras literárias, artísticas e científicas disponíveis em quartos de hotel e cabines de embarcação. A cobrança ainda é feita se a exposição for nos espaços públicos e comuns desses locais.
A deputada Magda Moffato (PL-GO) também questiona o sistema de cobrança do Ecad dentro de unidades privativas. “Não sabemos qual critério é utilizado. Nos casos de Airbnb e nas casas alugadas para férias, como cobrar o Ecad nesses locais? Por isso, considero injusta e inaceitável a cobrança nos quartos de hotel”, declarou.
Participaram ainda da audiência representantes do Ecad, da Secretaria Especial de Cultura do Governo Federal, da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil), da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), além de compositores.
A Comissão Mista da MP 907/2019 tem como presidente o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e como relator o deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), que declarou que a medida provisória tem por objetivo estimular o turismo brasileiro. “Respeito as manifestações e, no fim das contas, é preciso respeitar o compositor. Ele precisa ter a garantia de seu direito autoral. Por outro lado, o setor hoteleiro fez grandes empreendimentos no País e não pode ser prejudicado”, avaliou.
Essa é a segunda audiência pública da comissão, que primeiramente discutiu as mudanças propostas na estrutura da Embratur, a qual foi transformada pela MP em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, mantendo a sigla Embratur. A terceira e última audiência da comissão acontece no dia 17, para tratar da questão da distribuição de receitas das contribuições ao Sistema S.
