BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 121, 11/07/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  FIES / FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Decreto n.º 9.910, de 10 de julho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2019. p.1-2.

Altera o Decreto n.º 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

§  SUFRAMA

Decreto n.º 9.912, de 10 de julho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2019. p.2-3.

Regulamenta a Lei Complementar n.º 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. O Conselho de Administração da SUFRAMA é composto, entre outros, por um representante das classes produtoras.

§  CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Decreto de 10 de julho de 2019. DOU. Seção 2, de 11 de julho de 2019. p.1.

Designa Antônio Carlos Bezerra Leonel, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no período de 15 a 19 de julho de 2019.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  GOVERNO DIGITAL – GOVERNO FEDERAL / CANAIS DIGITAIS

Portaria n.º 39, de 9 de julho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2019. p.25-26. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (Secretaria de Governo Digital).

Dispõe sobre procedimentos para a unificação dos canais digitais e define regras para o procedimento de registro de endereços de sítios eletrônicos na internet e de aplicativos móveis do Governo Federal.

§  COMBUSTÍVEIS / LUBRIFICANTES – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Ato COTEPE/MVA n.º 13, de 10 de julho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2019. p.26-27. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42, de 20 de setembro de 2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

§  COMBUSTÍVEIS – PREÇOS

Ato COTEPE/PMPF n.º 16, de 10 de julho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2019. p.28. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de junho de 2019.

§  ICMS – SENAC

Convênio ICMS n.º 133, de 5 de julho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2019. p.30-33. Conselho Nacional de Política Fazendária.

Prorroga, entre outros convênios que concedem benefícios fiscais, o Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrial, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.

§  RFB – INFORMAÇÕES / CRIPTOATIVOS

Instrução Normativa n.º 1.899, de 10 de julho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2019. p.35. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa n.º 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 33.842, de 10 de julho de 2019. DOU. Seção 3, de 11 de julho de 2019. p.34. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,5079% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0062 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 9 de julho de 2019.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

§  TARIFAS AEROPORTUÁRIAS

Portaria n.º 2.089, de 10 de julho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2019. p.42-43. Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos.

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP).

Portaria n.º 2.091, de 10 de julho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2019. p.44-45. Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos.

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP).

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

§  ÓLEO DIESEL – PREÇO – CONSUMIDOR - FISCALIZAÇÃO - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

Portaria n.º 635, de 10 de julho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2019. p.46. Gabinete do Ministro.

Revoga a Portaria n.º 735, de 1º de junho de 2018, que dispõe sobre o repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização, e a Portaria n.º 760, de 5 de junho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

§  SESC – CONSELHO FISCAL

Portaria n.º 1.294, de 10 de julho de 2019. DOU. Seção 2, de 11 de julho de 2019. p.8. Gabinete do Ministro.

Interrompe o mandato de Alberto Beltrame e designa Carlos Henrique Menezes Sobral, como membro titular, representante do Ministério da Cidadania no Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio – SESC.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - CAIXA REGISTRADORA – VÍSIVEL – CONSUMIDOR

Lei n.º 8.462, de 8 de julho de 2019. DORJ. Parte I, de 9 de julho de 2019. p.1.

Estabelece que os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro, que possuem caixa registradora com monitor, deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Av. General Justo, 307 CEP 20021-130 Rio de Janeiro RJ

Tel.: [21] 3804-9376

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Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

Luiz Cláudio Pereira Cardoso

 

Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual