BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 165, 11/09/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

§  FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS / INCENTIVOS FISCAIS – SUDAM / SUDENE / SUDECO

Portaria n.º 2.154. de 10 de setembro de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de setembro de 2019. p.12. Gabinete do Ministro.

Regulamenta a aprovação de projetos a serem beneficiados pelos incentivos fiscais de redução e de reinvestimento do Imposto sobre a Renda, para o exercício de 2019, de que trata a Lei n.º 13.799, de 4 de janeiro de 2019, que alterou a Medida Provisória n.º 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei n.º 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 34.173, de 10 de agosto de 2019. DOU. Seção 3, de 11 de setembro de 2019. p.53. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 7, 8 e 9 de setembro de 2019.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  PEDÁGIOS / PAGAMENTO – CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO

Lei n.º 8.518, de 10 de setembro de 2019. DORJ. Parte I, de 11 de setembro de 2019. p.1.

Altera a Lei n.º 8.014, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a aceitação, pelas concessionárias de serviço público, do pagamento de tarifa por meio de cartão de débito ou crédito, e dá outras providências.

§  ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - DIPLOMA EM BRAILLE

Lei n.º 8.519, de 10 de setembro de 2019. DORJ. Parte I, de 11 de setembro de 2019. p.1.

Obriga os estabelecimentos de ensino público e privado, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, a fornecerem diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e no ensino superior.

§  TRANSPORTES PÚBLICOS - LEI MARIA DA PENHA / ESTATUTO DO IDOSO / ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Lei n.º 8.523, de 10 de setembro de 2019. DORJ. Parte I, de 11 de setembro de 2019. p.2.

Cria o programa de capacitação dos agentes de segurança e dos profissionais que atuam na condução e operação dos veículos das empresas de transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro, para viabilizar o conhecimento da Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei “Maria da Penha”; da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 - “Estatuto do Idoso”; e da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, para orientação e atendimento às mulheres vítimas de assédio e estupro, ao esclarecimento de assuntos referentes ao idoso e também à inclusão da pessoa com deficiência.

§  CARTÕES DE TRANSPORTE - GRAFIA BRAILLE

Lei n.º 8.524, de 10 de setembro de 2019. DORJ. Parte I, de 11 de setembro de 2019. p.2.

Torna obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a confecção dos cartões de transporte com impressão em grafia Braille, ou em caracteres ampliados, bem como os equipamentos de recarga e garante o direito à informação do saldo por sinais sonoros.

§  RESÍDUOS SÓLIDOS

Lei n.º 8.525, de 10 de setembro de 2019. DORJ. Parte I, de 11 de setembro de 2019. p.2.

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei n.º 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

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Organização

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Projeto Gráfico

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