‘BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 029, 19/02/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO CONGRESSO NACIONAL

§  POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 7, de 18 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2020. p.2.

Faz saber que a Medida Provisória n.º 906, de 19 de novembro de 2019, que "Altera a Lei n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  PARCERIAS DE INVESTIMENTOS – UNIÃO / INICIATIVA PRIVADA

Decreto n.º 10.245, de 18 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2020. p.2-3.

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

§  BRASIL MAIS PRODUTIVO / INDÚSTRIA BRASILEIRA

Decreto n.º 10.246, de 18 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2020. p.3-4.

Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  ESOCIAL – GESTÃO

Portaria n.º 58, de 18 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2020. p.18. Gabinete do Ministro.

Altera a Portaria n.º 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

§  DIREITO ANTIDUMPING – CNC

Resolução n.º 13, de 17 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2020. p.18-47. Câmara de Comércio Exterior.

Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da China, da Índia e do Vietnã. (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC foi convocada para participar da audiência final).

Portaria n.º 15, de 18 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2020. p.49-50. Secretaria de Comércio Exterior.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, declarado como produzido pela empresa Yankong Stainless SDN. BHD e indefere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados acima, quando a origem declarada for Malásia.

§  REGISTRO EMPRESARIAL

Instrução Normativa n.º 75, de 18 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2020. p.51. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

Altera as Instruções Normativas n.ºs 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018, no tocante ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

§  FGTS – CONTA VINCULADA

Circular n.º 893, de 17 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2020. p.64. Caixa Econômica Federal.

Publica a versão 09 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.197, de 18 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 3, de 19 de fevereiro de 2020. p.46. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2020.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

§  MEIO AMBIENTE / INFRAÇÕES - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Portaria n.º 76, de 18 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2020. p.81. Gabinete do Ministro.

Institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023, visando a prestação de serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PODER EXECUTIVO

§  ESTABELECIMENTOS / PENALIDADES / DISCRIMINAÇÃO – PRECONCEITO

Decreto n.º 46.945, de 18 de fevereiro de 2020. DORJ. Parte I, de 19 de fevereiro de 2020. p.1.

Regulamenta a Lei n.º 7.041, de 15 de julho de 2015, que estabelece penalidades administrativas ao estabelecimento público, comercial e industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços, que por atos de seus agentes, proprietários ou prepostos discriminem pessoas em função de sexo, identidade de gênero ou orientação sexual, ou contra elas adotem atos de coação ou violência, física ou verbal ou omissão de socorro, e dá outras providências.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PREFEITO

§  EVENTOS / LICENCIAMENTO - RIO+FÁCIL

Decreto Rio n.º 47.154, de 18 de fevereiro de 2020. DO.RIO. Poder Executivo, de 19 de fevereiro de 2020. p.3.

Altera o Decreto Rio n.º 40.711, de 8 de outubro de 2015, que simplifica os procedimentos relativos à autorização e realização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Tel.: [21] 3804-9376

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Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

Luiz Cláudio Pereira Cardoso

 

Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual