BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 045, 20/03/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  FRONTEIRA – CORONAVÍRUS – IMIGRANTES

Portaria n.º 126, de 19 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2020. p. 1. (Edição Extra-D). Casa Civil.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

§  MEIO AMBIENTE – CALAMIDADE AMBIENTAL – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 124, de 18 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2020. p.123. Gabinete do Ministro.

Declara estado de emergência ambiental nas épocas e regiões que especifica.

ATO DO congresso nacional

§  SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS – CALAMIDADE PÚBLICA

Decreto Legislativo n.º 6, de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2020. p. 1 (Edição Extra-C).

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

§  AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / ANAC

Portaria n.º 741, de 19 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2020. p.79.

Revoga a Portaria nº 5.174, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece diretrizes, normas e procedimentos sobre o recolhimento e fiscalização dos valores tributários devidos ao Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.

Resolução n.º 545, de 18 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2020. p.80 - 106.

Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 60

§  TRANSPORTE TERRESTRE / CONTRAN

Deliberação n.º 185, de 19 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2020. p.80.

Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  SERVIÇOS PÚBLICOS / USUÁRIO / ATENDIMENTO

Portaria n.º 8.024, de 19 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2020. p.66-67. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19

§  SERVIÇOS PÚBLICOS / USUÁRIO / ATENDIMENTO / INSS

Portaria n.º 8.024, de 19 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2020. p.67. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

§  BENEFÍCIOS / INSS / APOSENTADORIA / CORONAVÍRUS

Portaria n.º 221, de 18 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2020. p.73-74. Instituto Nacional de Seguro Social.

Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.

MINISTÉRIO DA saúde

§  ÁLCOOL – ÁLCOOL EM GEL – COMERCIALIZAÇÃO - CORONAVÍRUS

Resolução RDC n.º 350, de 19 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2020. p. 154. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  CALAMIDADE PÚBLICO – CORONAVÍRUS

Decreto n.º 46.980, de 19 de março de 2020. DORJ de 19 de março de 2020. p.1. Parte I.

Atualiza as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus.

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

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Organização

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Projeto Gráfico

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