BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 046, 23/03/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

atos do poder executivo

§  SERVIÇO PÚBLICO – ATIVIDADES ESSENCIAIS – CORONAVÍRUS

Decreto n.º 10.282, de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2020. p. 1. (Edição Extra-H).

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

§  IMPRENSA – ATIVIDADES ESSENCIAIS – CORONAVÍRUS

Decreto n.º 10.288, de 22 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 22 de março de 2020. p. 1. (Edição Extra-J).

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

§  LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CLT – CORONAVÍRUS

Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 22 de março de 2020. p. 1-3. (Edição Extra-L).

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

§  GRADUAÇÃO – MERCOSUL – DIPLOMA

Decreto n.º 10.287, de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p. 3-4.

Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  CERTIFICADO DIGITAL – CADASTRO – VIDEOCONFERÊNCIA

Instrução Normativa n.º 2, de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2020. p. 1. (Edição Extra-E). Casa Civil.

Estabelece os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência.

§  FRONTEIRA – CORONAVÍRUS – IMIGRANTES

Portaria n.º 127, de 22 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 22 de março de 2020. p. 1. (Edição Extra-K). Casa Civil.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

§  PROGRAMA SOCIAL – CADASTRO ÚNICO – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 335, de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 20 de março de 2020. p. 1. (Edição Extra-E). Gabinete do Ministro.

Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  SINDICALISMO / PROCESSO / SINDICATO

Despachos de 18 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p.87. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

E resolve arquivar a Impugnação nº 46000.008676/2009-99, de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Jundiaí - SP (impugnante), CNPJ: 54.135.728/0001-50 (6754779), nos termos do art. 13, § 9º, da Portaria nº 186/2008; e  NOTIFICAR os representantes legais dos sindicatos a seguir: b) SINCOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Itaperuna (impugnante), CNPJ: 30.407.498/0001-72 (6754807); c) SINCOVANI - Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu (impugnante), CNPJ: 30.832.547/0001-14 (6754822); d) Sindicato do Comércio Varejista de Duque de Caxias e Magé/RJ (impugnante), CNPJ: 29.391.547/0001-47 (6754848); e) SICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Valença - RJ (impugnante), CNPJ: 32.356.891/0001-00 (6754868); f) Sindicato do Comércio Varejista de Angra dos Reis, Parati e Mangaratiba - RJ (impugnante), CNPJ: 30.327.084/0001-33 (6754927); g) SICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Três Rios (impugnante), CNPJ: 30.657.142/0001-97 (6754949); h) Sindicato do Comércio Varejista de Barra do Piraí - RJ (impugnante), CNPJ: 28.579.118/0001-35 (6754970); para apresentarem, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de Arquivamento do Processo da Entidade Impugnada, nos termos do § 1º e 6º do art. 22 da Portaria nº 501/2019.

§  PAS / SINE

Portaria n.º 8.057, de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p.87. Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - Sine de que trata o inciso I do art. 6º da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.

§  CADIN – PGFN / RFB

Portaria n.º 541, de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p.87. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§  BENEFÍCIOS / INSS / ATENDIMENTO / CORONAVÍRUS

Portaria n.º 412, de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p.94-95. Instituto Nacional de Seguro Social.

Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

§  BENEFÍCIOS / INSS / CONTRIBUIÇÃO

Portaria n.º 230, de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p.95-96. Instituto Nacional de Seguro Social.

Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

§  RECEITA FEDERAL / ATENDIMENTO / CORONAVÍRUS

Portaria n.º 543, de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p.1.(Edição Extra A). Secretaria Especial de Receita Federal do Brasil.

Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

§  TRANSPORTE TERRESTRE / CONTRAN

Deliberação n.º 5.876, de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p.98.

Prorroga, até 31 de julho de 2020, a validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, previsto na Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, cujo vencimento esteja compreendido entre de março e 30 de junho de 2020.

TRIBUNAL DE CONTAS DA união

§  PROCESSO – TCU – TRÂMITES

Resolução  n.º 311, de 19 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p. 183.

Dispõe sobre o julgamento e apreciação, por meio eletrônico, de processos de competência do Tribunal de Contas da União.

Resolução  n.º 312, de 19 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p. 183.

Altera a Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCUeletrônico (e-TCU), a Portaria-TCU nº 188, de 12 de agosto de 2010, que dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito do Tribunal de Contas da União, e a Portaria-TCU nº 207, de 9 de agosto de 2011, que dispõe sobre a conversão de autos processuais em papel para o meio eletrônico.

Portaria  n.º 61, de 19 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p. 183.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

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Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual