BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 048, 25/03/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

presidência da república

§  TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - FRONTEIRA – CORONAVÍRUS – IMIGRANTES

Portaria n.º 47, de 26 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 26 de março de 2020. p. 1. (Edição Extra-A). Casa Civil.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

ato do poder executivo

§  SERVIÇO PÚBLICO – ATIVIDADES ESSENCIAIS – CORONAVÍRUS

Decreto n.º 10.292, de 25 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 26 de março de 2020. p. 1.

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  DUMPING – ANTIDUMPING – IMPORTAÇÃO

Resolução n.º 19 de 25 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 26 de março de 2020. p.18. Câmara de Comércio Exterior.

Decide pela não aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, originárias da China

Resolução n.º 21 de 25 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 26 de março de 2020. p.19-26. Câmara de Comércio Exterior.

Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras de borrachas NBR, originárias de Coreia do Sul e França.

Resolução n.º 23 de 25 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 26 de março de 2020. p.27. Câmara de Comércio Exterior.

Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

§  IPI – IMPOSTO – IMPORTAÇÃO – CORONAVÍRUS

Resolução n.º 22 de 25 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 26 de março de 2020. p.26-27. Câmara de Comércio Exterior.

Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

§  CODEFAT – FAT – DEPÓSITOS ESPECIAIS

Resolução n.º 856 de 25 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 26 de março de 2020. p.42. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2020 - PDE/2020, de que trata a Resolução CODEFAT nº 851, de 18 de março de 2020.

§  DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – FAZENDA NACIONAL - CORONAVÍRUS

Portaria n.º 8.457 de 25 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 26 de março de 2020. p.42. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

§  SIMPLES NACIONAL – DECLARAÇÃO/DEFIS – MICROEMPREENDEDOR – CORONAVÍRUS  

Resolução n.º 153 de 25 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 26 de março de 2020. p.44. Secretaria Especial de Fazenda.

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

§  CARF – REPRESENTAÇÃO / CNC

Portaria n.º 8.405, de 25 de março de 2020. DOU. Seção 2, de 26 de março de 2020. p.13. Secretaria Executiva.

Designar FRANCISCO IBIAPINO LUZ, matrícula SIAPE nº 6149223, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. A CNC possui representação ativa no referido Conselho.

Portaria n.º 8.405, de 25 de março de 2020. DOU. Seção 2, de 26 de março de 2020. p.13. Secretaria Executiva.

Designar LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, matrícula SIAPE nº 6149349, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Presidente da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. A CNC possui representação ativa no referido Conselho.

 TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.407, de 25 de março de 2020. DOU. Seção 3, de 26 de março de 2020. p.26. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em  0,2750% (dois mil, setecentos e cinquenta décimos de milésimo por cento), 1,0056 (um inteiro e cinquenta e seis décimos de milésimo) e 0,0000% (zero por cento) relativos a 24 de março de 2020.

MINISTÉRIO DA educação

§  ATOS NORMATIVOS – CONSOLIDAÇÃO

Portaria n.º 556 de 24 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 26 de março de 2020. p.81-82. Secretaria Executiva.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na revisão e consolidação dos atos normativos do Ministério da Educação para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

MINISTÉRIO DA infraestrutra

§  TRASNPORTE TERRESTRE – FISCALIZAÇÃO – PESO – RODOVIA FEDERAL

Portaria n.º 117 de 25 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 26 de março de 2020. p.86. Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Suspende, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT.

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Organização

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