BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 050, 27/03/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

atos do congresso nacional

§  ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Ato do Presidente n.º 17 de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de março de 2020. p. 1.

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

§  SALÁRIO MÍNIMO

Ato do Presidente n.º 19 de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de março de 2020. p. 1.

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020".

§  BOLSA FAMÍLIA – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ato Declaratório do Presidente n.º 21 de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de março de 2020. p. 1.

Informa que teve seu prazo de vigência encerrado, no dia 24 de março de 2020, a Medida Provisória nº 898, de 15 de outubro de 2019, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino".

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

§  FRONTEIRA – CORONAVÍRUS – IMIGRANTES

Portaria n.º 149, de 27 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de março de 2020. p. 1. (Edição Extra-B). Gabinete do Ministro.

Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

§  FGTS – PRÓ-TRANSPORTE

Instrução Normativa n.º 5 de 24 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de março de 2020. p. 18.

Altera a Instrução Normativa n. 28, de 11 de julho de 2017, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades Mobilidade Urbana (Grupo 01), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓTRANSPORTE).

Instrução Normativa n.º 6 de 24 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de março de 2020. p. 18-19.

Altera a Instrução Normativa nº 16, de 10 de julho de 2018, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades Mobilidade Urbana (Grupo 02), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  DESPACHO ADUANEIRO – IMPORTAÇÃO

Instrução Normativa n.º 6 de 26 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de março de 2020. p. 22-23. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

§  FISCALIZAÇÃO – INMETRO – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 107 de 26 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de março de 2020. p. 27. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

Posterga a extensão dos prazos de validade ou de vencimento do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Selo Gás Natural Veicular, do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos, em decorrência da pandemia do Coronavírus ( COV I D - 1 9 )

§  FGTS – CONTA VINCULADA

Circular n.º 896 de 25 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de março de 2020. p.28. Caixa Econômica Federal.

Publicar a versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.

TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.4416, de 26 de março de 2020. DOU. Seção 3, de 27 de março de 2020. p.33. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa 0,2665% (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco décimos de milésimo por cento), 1,0056 (um inteiro e cinquenta e seis décimos de milésimo) e 0,0000% (zero por cento) relativos a 25 de março de 2020.

MINISTÉRIO DA infraestrutra

§  TRASNPORTE TERRESTRE – AUTUAÇÃO – PENALIDADE – CONTRAN

Deliberação n.º 186 de 26 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de março de 2020. p. 60. Conselho Nacional de Trânsito.

Dispõe sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade, enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020.

MINISTÉRIO DA mulher, da família e dos direitos humanos

§  DIREITOS HUMANOS – POLÍTICA PÚBLICA

Resolução n.º 5 de 12 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 27 de março de 2020. p. 80-83. Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

Dispõe sobre Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas.

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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