BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 110, 02/07/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decreto n.º 10.410, de 30 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 1 de julho de 2020. p.5-34.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

§  PRESTAÇÃO CONTINUADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / SAÚDE PÚBLICA - CORONAVÍRUS

Decreto n.º 10.412, de 30 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 1 de julho de 2020. p.36.

Altera o Decreto n.º 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei n.º 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  ETANOL – EHC / COMERCIALIZAÇÃO

Exposição de Motivos n.º 29, de 15 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 1 de julho de 2020. p.37.

Aprova a Resolução nº 2, de 4 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

Resolução n.º 2, de 4 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 1 de julho de 2020. p.37. Conselho Nacional de Política Energética.

Estabelece diretrizes para a comercialização, por produtor, de etanol hidratado combustível – EHC diretamente com Revendedor Varejista de Combustíveis Automotivos e Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR, na hipótese deste poder vir a comercializar EHC.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  COMBUSTÍVEIS – PREÇOS

Ato COTEPE/PMPF n.º 21, de 30 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 1 de julho de 2020. p.67. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Altera o Ato COTEPE/PMPF n.º 19, de 24 de junho de 2020, que torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de julho de 2020.

§  ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

Resolução n.º 2, de 1º de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2020. p.14-15. Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/07/2020&jornal=515&pagina=14&totalArquivos=68

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.871, de 30 de junho de 2020. DOU. Seção 3, de 1 de julho de 2020. p.35. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de junho de 2020.

Comunicado n.º 35.882, de 1 de julho de 2020. DOU. Seção 3, de 2 de julho de 2020. p.38. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,1665% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0054 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 30 de junho de 2020.

ATO DO CONGRESSO NACIONAL

§  DRAWBACK / TRIBUTOS

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 73, de 1º de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2020. p.1.

Faz saber que a Medida Provisório n.º 960, de 30 de abril de 2020, que “Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=02/07/2020&totalArquivos=68

 

 

 

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