BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 020, 19/02/2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Atos do Congresso Nacional

§  DISCRIMINAÇÃO RACIAL / RACISMO

Decreto Legislativo n°1, 2021, de 12 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 18 de fevereiro de 2021. p.1-4. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.

 presidência da república

§  CONSULTA PÚBLICA / NORMAS TRABALHISTAS / PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA

Despacho de 18 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2021. p.1-2. Casa Civil.

Prorroga, até 6 de março de 2021, a consulta sobre minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

§  COVID-19 / PANDEMIA / SAÚDE PÚBLICA

Resolução n° 13, de 18 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2021. p.5. Comitê de crise para supervisão e monitoramento dos impactos da Covid-19.

Altera a Resolução nº 11, de 25 de novembro de 2020 que passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração até 10 de abril de 2021.

§  INOVAÇÃO / ASSINATURA DIGITAL / TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Resolução CG ICP-Brasil n° 182, de 18 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 18 de fevereiro de 2021. p.5-46. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil - DOC-ICP-15.

Instrução Normativa ITI n° 1, de 12 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 18 de fevereiro de 2021. p.1-4. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos para Geração e Verificação de Assinaturas Digitais na ICP-Brasil DOC-ICP15.01

Instrução Normativa ITI n° 2, de 12 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 18 de fevereiro de 2021. p.4-8. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Perfil de Uso Geral para Assinaturas Digitais na ICP-Brasil DOC-ICP-15.02.

Instrução Normativa ITI n° 3, de 12 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 18 de fevereiro de 2021. p.8-32. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil DOC-ICP-15.03.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

§  SELO POSTAL – CORREIOS

Portaria  nº 2.014, de 17 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2021. p.48-49. Gabinete do Ministro.

Estabelece os critérios e os procedimentos para elaboração do Programa Selos Postais - PSP, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  TRABALHO – DOMINGOS E FERIADOS – COMÉRCIO

Portaria SEPRT/ME nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 18 de fevereiro de 2021. p.54. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Altera o anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019 que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

§  COMÉRCIO EXTERIOR / DUMPING

Resolução Gecex n.º 160, de 18 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2021. p.56-57. Câmara de Comércio Exterior.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.

Circular n.º 10, de 18 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2021. p.57. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 121, de 18 de dezembro de 2014, iniciada por intermédio da Circular SEC E X no 69, de 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 19 de dezembro de 2019.

Circular n.º 9, de 18 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2021. p.73-83. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n o 10, de 18 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de fevereiro de 2016, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificadas no subitem 7009.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e do México, objeto do Processo SECEX 52272.004935/2020- 11.

Circular n.º 8, de 18 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2021. p.57-73. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n o 10, de 18 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de fevereiro de 2016, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificadas no subitem 7009.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e do México, objeto do Processo SECEX 52272.004935/2020- 11.

§  SIMPLES NACIONAL – USUÁRIO

Portaria n.º 76, de 18 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2021. p.85. Comitê Gestor do Simples Nacional.

Altera a Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 36.761, de 18 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 3, de 19 de fevereiro de 2021. p.38. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

MINISTÉRIO do turismo

§  TURISMO – ATOS NORMATIVOS

Portaria MTUR nº 3, de 18 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 1, de 19 de fevereiro de 2021. p.156-179. Gabinete do Ministro.

Altera o Anexo da Portaria nº 680 de 30 de setembro de 2020, que torna pública a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Turismo.

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Organização

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Projeto Gráfico

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