A Fecomercio-SP sediou o 4º Congresso do Conselho de Defesa dos Contribuintes do Estado de São Paulo (Codecon-SP). O evento reuniu diversas autoridades da área econômica, para discutir temas revelantes ao empresariado, entre eles, as mudanças na legislação em defesa do contribuinte, a modernização do processo tributário e inconstitucionalidade do Difal do ICMS.
As realidades do fisco e dos contribuintes são diferentes, mas aos poucos essa dinâmica está mudando e evoluindo. “Precisamos começar a pôr na mesa as coisas concretas que precisam ser resolvidas, bem como aquilo que já é consensual”, defendeu Felipe Salto, secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP). Ele aproveitou a ocasião para explicar o seu posicionamento a respeito da Reforma Tributária.
“Eu acredito que precisamos de reformas infraconstitucionais, ou seja, simplificação tributária, pois realizar uma mega reforma alterando a Constituição Federal não avança, inclusive acarretará aumento da judicialização, sobrecarregando ainda mais o judiciário. O setor de comércio, serviços e a indústria têm uma série de interesses e brigam por eles”, enfatizou. “O melhor é escolher as ‘brigas’ e buscar os consensos, sem prejuízo na discussão das demais etapas.” Segundo o secretário, muitos dos atuais problemas seriam evitados caso o ICMS estivesse totalmente no destino, com uma pequena margem na origem, apenas para controle. “Com o imposto cobrado no destino, os Estados não teriam mais o poder de conceder incentivos ‘como se não houvesse amanhã’”.
Mudanças na legislação
Um dos temas analisados foi a recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Código de Defesa do Contribuinte, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22. O assunto, que saiu da Câmara no início de novembro, segue em debate no Senado.
Para o deputado federal Felipe Rigoni, autor do PLP que pretende instituir um Código de Defesa do Contribuinte em âmbito nacional, o regulamento consolidará os direitos e os deveres dos contribuintes em um documento, proporcionando mais segurança jurídica. “Isso também possibilita aos fiscos listarem bons e maus contribuintes para que o código seja aplicado de forma diferenciada. Os devedores contumazes terão maior peso de multas, autuações e obrigações”, ponderou.
Já os bons pagadores poderão contar com flexibilização de prazos para pagar tributos; concessões de descontos progressivos pela adimplência contínua e de condições mais favorecidas na resolução de litígios fiscais; prioridade na análise de processos administrativos e na devolução de créditos; e acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização, reforçou o deputado. “Se um contribuinte errar no cálculo dos impostos, não poderá ser condenado pelo equívoco. Ele deve ser corrigido, e o valor pago será aquele do cálculo correto, sem multa ou penalidades.”
Para Márcio Olívio da Costa, presidente do Codecon-SP e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP, a carga excessiva de impostos definha o poder aquisitivo da sociedade. “As empresas com baixo rendimento não têm capacidade para grandes investimentos, e os excessivos gastos do Estado não dão margem para o fomento necessário. O Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo surgiu como resposta a um justo clamor do contribuinte, sendo responsável pela harmonização dos interesses estatais e dos contribuintes”, declarou.
Olívio da Costa ainda lembrou que o intuito do código não é enfraquecer o Estado, mas propiciar uma relação mais justa que responsabilize não só o contribuinte, mas também o próprio Estado. “Afinal, não podemos esquecer que o contribuinte é o titular de direitos inerentes à cidadania e ao livre exercício da atividade econômica. Ainda sentimos a necessidade de incluir o Codecon Federal como órgão consultivo, de composição paritária, similar ao Codecon-SP, conforme nossas contribuições enviadas ao relator”, pontuou.
Nos Conformes
Um dos painéis do congresso discutiu o resultado de quatro anos do programa Nos Conformes, criado pela Lei Complementar 1.320/2018 visando a facilitar e a estimular a regularização dos tributos pelos contribuintes, resultado da atuação da FecomercioSP, por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT).
Para Luiz Marcio de Souza, subsecretário da Receita Estadual da Sefaz/SP, o programa visa o enfrentamento dos atuais problemas do sistema tributário, que prejudicam a produtividade e a competitividade do Estado de São Paulo. A mudança cultural proporcionou o tratamento diferenciado entre os contribuintes, conforme a sua classificação de bom pagador.
“A implantação está sendo gradual. Entre outubro de 2018 e agosto de 2019, empresários e contadores puderam consultar, de forma privativa, a classificação do contribuinte. Já em setembro de 2019, houve a regulamentação da classificação dos contribuintes. E, por fim, todos os contribuintes puderam iniciar a aderência ao programa de classificação. A próxima (e última) etapa prevê a classificação dos fornecedores”, ponderou.
Segundo Marcio de Souza, já há registro de R$ 993,2 milhões em débitos parcelados, gerando um total de R$ 5,8 bilhões em arrecadação estatal. “Este montante representa a arrecadação total de muitos Estados brasileiros, e a Sefaz/SP conseguiu este recolhimento sem aumentar a carga tributária. Além disso, o montante de crédito acumulado deferido, em 2022, é superior a R$ 4 bilhões, quase o dobro do valor liberado nos anos anteriores, e o ano ainda não acabou.”
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*Com informações e imagens da Fecomércio-SP
