PEC 110: adiamento da votação na CCJ reflete necessidade de ajustes

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Prevista para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, na quarta-feira, dia 6 de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110/2019, que trata da reforma tributária, foi adiada mais uma vez. O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu cancelar a reunião por falta de quórum. É a segunda vez que ocorre o adiamento.

Desde que o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da matéria, apresentou seu texto, não há consenso entre os pares sobre o tema, o que vem provocando a queda de quórum na comissão. “Não é oportuno discutir o assunto em véspera de eleição”, disse Alcolumbre para a imprensa que cobriria a reunião. Para ele, o tema deveria ser analisado com mais profundidade pelos governantes que serão eleitos neste ano.

Presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) à esquerda, ao lado do relator da PEC 110/2019, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). FOTO: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sempre defendeu mudanças no sistema tributário brasileiro. Desde que o debate ganhou força, em 2019, a CNC se posicionou a favor de medidas voltadas para desonerar os contribuintes. Assim, criou um grupo de trabalho com técnicos, integrantes de sua Diretoria e consultores externos com experiência na matéria, com o objetivo de analisar e emitir relatórios sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional.

Sobre a PEC em evidência no Senado, a Confederação vem trabalhando por ajustes no texto, principalmente para resguardar o setor de serviços, que será fortemente impactado pela forma como a proposta foi apresentada. A CNC está apoiando as emendas número 170, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que cria alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e limita a 6% a alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre bens intangíveis, serviços e direitos; e a número 206, de autoria do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), que garante o efetivo aproveitamento do crédito, em qualquer modalidade.

Presidente da CNC, José Roberto Tadros.

“A proposta majora a carga tributária desse segmento, inviabilizando milhares de negócios no Brasil e desestimulando a geração de empregos. E esse reflexo é direto para o cidadão”, observou o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

Para a Confederação, a reforma deve seguir os princípios básicos de equidade, neutralidade, progressividade e simplicidade. Por isso, defende, entre outros pontos, a premissa da carga tributária setorial, a diferenciação de alíquotas aos diversos setores da economia (indústria, comércio e serviços) e a garantia do direito ao creditamento amplo.

“Produzimos relatórios com análises e projeções em cima das propostas em tramitação, com o objetivo de contribuir com sugestões e reflexões para que a reforma tributária atenda às necessidades de arrecadação e organização do governo federal, sem prejudicar as empresas, os funcionários e, sobretudo, a população”, disse o presidente da CNC.

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